Questão 36 · Direitos Humanos: Grupos vulneráveis
Uma lei impôs aos estabelecimentos federais de ensino a utilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nela foi determinado que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala.
Deixou a lei de tratar sobre pessoas com deficiência auditiva e visual.
Com relação ao tema do enunciado, à Lei nº 10.098/2000, que trata sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e ao pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
- A) a Lei nº 10.098/2000 não tratou dos locais de aula para pessoas que utilizam cadeiras de roda, deixando um vácuo suplementado pela aludida lei, que optou pelo uso de cadeiras adaptadas;
- B) a lei federal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, deveria estabelecer que o número de cadeiras adaptadas seria o número de alunos com deficiência regularmente matriculados em cada sala;
- C) a Lei nº 10.098/2000 dispôs sobre lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, mas não sobre a presença do respectivo acompanhante, o que obedece à ideia de autonomia;
- D) o respeito à imposição legal não seria um problema orçamentário, pois o aludido critério do número de alunos regularmente matriculados obedece à lógica da integração social;
- E) a referida imposição aos estabelecimentos federais de ensino viola a não discriminação, porque as pessoas com deficiência receberiam tratamento diferenciado em decorrência dessa condição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A instituição de políticas públicas de acessibilidade em prol das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida encontra fundamento na Lei nº 10.098/2000, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nos preceitos constitucionais da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.
Contudo, a atuação legislativa subordina-se estritamente ao princípio da proporcionalidade (em especial no tocante à adequação e à necessidade). A imposição legal de que o número de carteiras adaptadas seja no mínimo igual ao número total de alunos da sala (100% de carteiras adaptadas em turmas regulares) revela-se desarrazoada e excessiva, gerando desperdício e impacto orçamentário desmedido. O comando proporcional e juridicamente escorreito consiste em garantir a disponibilidade de mobiliário adaptado em quantidade correspondente aos alunos com deficiência regularmente matriculados, resguardando a plena inclusão e a eficiência na alocação dos recursos públicos.
- (A) Incorreta, pois a Lei nº 10.098/2000 disciplina expressamente as normas gerais de acessibilidade em edifícios de uso coletivo e educacionais.
- (C) Incorreta, pois a legislação de acessibilidade assegura assento e espaço adequado também para o acompanhante da pessoa com deficiência.
- (D) Incorreta, pois impor a substituição de todo o mobiliário escolar regular sem demanda real ofende a racionalidade orçamentária.
- (E) Incorreta, pois a disponibilização de adaptações razoáveis atende à isonomia material, não configurando discriminação ilícita.
Dica de prova: As medidas de inclusão e acessibilidade regem-se pela diretriz da razoabilidade e proporcionalidade (adaptações razoáveis); impor adaptações universais redundantes viola o princípio da proporcionalidade.
Fundamentos: Acessibilidade (Lei 10.098/2000) · Princípio da proporcionalidade · Estatuto da Pessoa com Deficiência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.