Questão 100 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: CERTO.

A afirmativa está correta e reflete com precisão o disposto na Resolução CNJ n.º 114/2010, que regulamenta o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no âmbito do Poder Judiciário. A norma estabelece que a visita técnica ao local da obra deve ser sempre facultativa para os licitantes.

Em vez de impor a visita como uma obrigação, o edital de licitação deve prever uma alternativa: a apresentação, pelo licitante, de uma declaração formal de que possui pleno conhecimento das condições locais para a execução do objeto contratual. Essa declaração, portanto, supre a exigência da visita, transferindo ao licitante a responsabilidade pelo reconhecimento prévio do local e de suas particularidades. A medida visa ampliar a competitividade do certame, evitando que a obrigatoriedade da visita se torne um obstáculo para empresas de outras localidades.

Dica: O Cebraspe costuma cobrar a literalidade de normas específicas. Enquanto a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) permite a exigência de visita técnica, a Resolução do CNJ para obras no Judiciário é mais restritiva, tornando-a sempre facultativa e substituível por declaração. Fique atento ao órgão e à norma citados no enunciado.