Questão 66 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
A exigência de um plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido ocorre para municípios com mais de trezentos mil habitantes, por serem classificados como cidades médias no Brasil.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a exigência de plano de transporte urbano integrado se aplica a municípios com mais de trezentos mil habitantes por serem classificados como cidades médias. A Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece que a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para os municípios com mais de vinte mil habitantes e para aqueles que integram regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, independentemente do número de habitantes. Além disso, a classificação de "cidades médias" não é o critério legal para essa exigência. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) também reforça a necessidade de planos diretores e, por consequência, a integração com o planejamento de transporte, mas a delimitação populacional específica para o plano de transporte vem da Lei de Mobilidade Urbana, e não da classificação de "cidade média".
Fundamentos: Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) · Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.