Questão 97 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Julgue os itens subsecutivos, considerando a formalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais, por comum acordo entre as partes.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as alterações contratuais na Administração Pública podem ser unilaterais ou consensuais.
A alteração unilateral, também conhecida como alteração por imposição da Administração, decorre do poder de império do Estado, que lhe permite modificar o contrato, mesmo sem a concordância prévia do contratado, para melhor atender ao interesse público. Isso ocorre em casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou para supressão de obras, serviços ou compras. Contudo, essa alteração unilateral é limitada a 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a legislação.
Já a alteração consensual, ou por acordo entre as partes, ocorre quando há mútuo interesse em modificar cláusulas contratuais, como prazos, condições de pagamento ou outras disposições, desde que não desvirtue o objeto do contrato e seja justificada pelo interesse público. Ambas as modalidades de alteração são previstas na legislação de licitações e contratos administrativos.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 124 · Lei nº 8.666/1993, art. 65
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.