Questão 96 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Com base no disposto na Lei n.o 12.378/2010, julgue os itens subsequentes.
As expressões “arquitetura” ou “urbanismo” podem ser utilizadas para denominar a razão social ou o nome fantasia de sociedade, desde que haja um arquiteto ou urbanista contratado como responsável técnico para a execução de serviços da área.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que a simples contratação de um arquiteto e urbanista como responsável técnico autoriza o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” na razão social ou nome fantasia de uma sociedade.
A Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, estabelece uma condição mais rigorosa. Conforme seu art. 11, a utilização desses termos na denominação da pessoa jurídica só é permitida se os diretores ou sócios-gerentes forem arquitetos e urbanistas.
Portanto, não basta ter um profissional contratado como responsável técnico; é necessário que o profissional ocupe uma posição de direção ou gerência na sociedade. A condição apresentada no item é insuficiente e contraria a legislação específica.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente explora as diferenças entre os requisitos para a execução de serviços e os requisitos para o uso do título profissional no nome da empresa. Para executar serviços de arquitetura, a empresa precisa ter um responsável técnico (art. 10). Para usar "Arquitetura" no nome, os diretores ou sócios-gerentes devem ser arquitetos (art. 11).
Fundamentos: Lei n.º 12.378/2010, art. 11
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.