Questão 108 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal deverão adotar, nas licitações, os novos parâmetros para análise das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) de obras públicas executadas com recursos federais, sob pena de sofrerem acusações de superfaturamento pelo tribunal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal devem adotar os novos parâmetros para análise das taxas de BDI. A responsabilidade pela observância dos parâmetros de BDI em licitações de obras públicas executadas com recursos federais não se restringe a esses profissionais. Ela abrange todos os agentes públicos envolvidos na fase de planejamento e execução da licitação e do contrato, incluindo gestores, fiscais e membros da comissão de licitação, que têm o dever de zelar pela legalidade e economicidade dos atos administrativos. O TCU, em seus acórdãos, tem reiteradamente cobrado a correta aplicação dos referenciais de preços e BDI de todos os responsáveis, e não apenas de uma categoria específica de profissionais. A inobservância pode configurar irregularidade e levar à responsabilização por superfaturamento, conforme a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do próprio Tribunal.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 23, § 2º · Jurisprudência do TCU (Acórdãos diversos sobre BDI e superfaturamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.