Questão 120 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de usucapião especial, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e descreve fielmente os requisitos para a usucapião especial urbana, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A usucapião especial urbana é um instrumento de regularização fundiária que visa garantir o direito à moradia. Os requisitos são:
- Posse mansa e pacífica: sem oposição.
- Prazo: cinco anos ininterruptos.
- Área: até duzentos e cinquenta metros quadrados (de área ou edificação urbana).
- Finalidade: utilização para moradia própria ou da família.
- Não ser proprietário: o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Todos esses elementos estão presentes na descrição do item, tornando-o totalmente aderente à legislação.
Fundamentos: Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.