Questão 111 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
A respeito do controle de execução de obras e serviços e da elaboração de termos de referência e projetos básicos, julgue os itens a seguir.
Na elaboração de termos de referência e projetos básicos, devem constar requisitos para a realização da obra. No entanto, a disponibilidade de terreno em condição regular não é necessária, haja vista o grande número de prédios públicos sem a mínima documentação necessária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a disponibilidade de terreno em condição regular não é necessária na elaboração de termos de referência e projetos básicos. Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o projeto básico deve conter todos os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, incluindo a identificação do local onde será executada. A posse ou propriedade do terreno é um requisito fundamental para a execução de obras, pois garante a viabilidade jurídica e operacional do empreendimento. A ausência de regularidade fundiária pode inviabilizar a obra, gerar atrasos e custos adicionais, além de problemas legais. A menção a "grande número de prédios públicos sem a mínima documentação necessária" não justifica a dispensa de um requisito legal e técnico essencial para o planejamento e execução de obras públicas.
Dica: O Cebraspe frequentemente tenta confundir o candidato com argumentos baseados em situações fáticas irregulares para justificar a dispensa de requisitos legais.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.