Questão 96 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto porque, nas alterações contratuais, mesmo que consensuais, não é permitida a transfiguração do objeto da contratação. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assim como a Lei nº 8.666/1993, veda a alteração substancial do objeto do contrato. As modificações contratuais devem se restringir a ajustes necessários para a execução do objeto original, como acréscimos ou supressões de quantitativos, ou alterações de projetos e especificações, sem descaracterizá-lo. A transfiguração do objeto implicaria na celebração de um novo contrato, o que exigiria um novo processo licitatório, em respeito aos princípios da licitação pública, como a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração. Portanto, o objeto contratado deve ser mantido em sua essência, não podendo ser alterado a ponto de se tornar algo diferente do que foi inicialmente licitado e contratado.