Questão 99 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Com base na Resolução CNJ n.º 114/2010, julgue os próximos itens, a respeito da contratação de obras e serviços de engenharia.
No caso de alteração dos serviços contratados, o pagamento pela execução dos novos serviços somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o pagamento pela execução de novos serviços, decorrentes de alteração dos serviços contratados, somente poderá ser efetuado após a realização do aditivo contratual. Essa é uma premissa fundamental da gestão de contratos administrativos, especialmente em obras e serviços de engenharia. Qualquer alteração que implique em modificação do objeto, do valor ou do prazo contratual deve ser formalizada por meio de um termo aditivo. A execução e o pagamento de serviços não previstos no contrato original ou em seus aditivos configurariam uma irregularidade, pois não haveria amparo legal ou contratual para tal despesa. A formalização do aditivo garante a transparência, a legalidade e o controle dos gastos públicos, evitando pagamentos por serviços não autorizados ou sem a devida cobertura contratual.
Fundamentos: Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 1º · Lei nº 14.133/2021, art. 125, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.