Questão 93 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Texto associado à questão
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.
Um contrato de prestação de serviços, assinado em agosto de 2023, teve seu orçamento concluído em abril de 2022, sendo este o mês de referência orçamentária de todo o objeto contratual para incidência de reajustes anuais. O valor global do contrato, de R$ 2.500.000,00, está sujeito à variação de dois índices específicos, conforme a distribuição a seguir.
Grupo de serviços A: • valor total dos serviços: R$ 500.000,00; • período de execução definido em contrato: setembro de 2023 a fevereiro de 2024.
• índice de reajustamento: X.
Grupo de serviços B: • valor total dos serviços: R$ 1.000.000,00; • período de execução definido em contrato: janeiro de 2024 a setembro de 2024; • índice de reajustamento: Y. Grupo de serviços C: • valor total dos serviços: R$ 1.000.000,00; • período de execução definido em contrato: julho de 2024 a agosto de 2025; • índice de reajustamento: Y.
No mês de setembro de 2023, no início da execução dos serviços, a empresa contratada possui direito ao pleito de reajustamento contratual, referente ao período de abril de 2022 a abril de 2023.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto porque, conforme a legislação de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 1º, ou Lei nº 8.666/1993, art. 40, XI, e art. 55, III, para contratos anteriores à nova lei), o reajuste de preços é anual e deve ser contado a partir da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir. No caso, o orçamento foi concluído em abril de 2022, sendo esta a data-base para o reajuste. O contrato foi assinado em agosto de 2023 e a execução dos serviços do Grupo A iniciou em setembro de 2023.
Considerando que a data-base é abril de 2022, o primeiro reajuste anual seria devido em abril de 2023, abrangendo o período de abril de 2022 a abril de 2023. Como a execução dos serviços se inicia em setembro de 2023, após a data em que o primeiro reajuste seria devido, a empresa contratada tem direito a pleitear esse reajuste já no início da execução. A Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 1º, estabelece que o reajustamento será efetivado a partir do primeiro aniversário da data do orçamento a que a proposta se referir.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 1º · Lei nº 8.666/1993, art. 40, XI · Lei nº 8.666/1993, art. 55, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.