Questão 116 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO.

O direito de superfície, previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é um instrumento urbanístico que permite ao proprietário de um terreno conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo do seu imóvel para construir ou plantar, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O erro da assertiva reside em afirmar que o direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas "sem necessidade de desapropriação". Na verdade, o direito de superfície não se relaciona diretamente com a formação de estoques de terras públicas, mas sim com a utilização de terras já existentes, sejam elas públicas ou privadas. Além disso, a desapropriação é um instrumento de aquisição de terras pelo poder público, enquanto o direito de superfície é um instrumento de concessão de uso. A formação de estoques de terras públicas, quando envolve a aquisição de imóveis privados, pode sim ocorrer por meio de desapropriação, mas o direito de superfície não é o mecanismo para isso. O direito de superfície é uma forma de dar função social à propriedade, permitindo o aproveitamento de terrenos ociosos ou subutilizados, mas não de formar estoques de terras públicas por si só.