Questão 119 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO.

O item descreve, na verdade, a outorga onerosa do direito de construir ou a transferência do direito de construir, e não o direito de preempção.

O direito de preempção (ou direito de preferência), conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 25), confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando este imóvel for necessário para a execução de planos e programas de urbanização. Ou seja, o município tem a prioridade de compra.

A situação descrita no item – transferência do direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo de um terreno sem a transferência do direito de propriedade – refere-se à outorga onerosa do direito de construir (art. 28 do Estatuto da Cidade) ou à transferência do direito de construir (art. 35 do Estatuto da Cidade), instrumentos que permitem ao proprietário edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico ou transferir esse potencial construtivo para outro local, mediante contrapartida ao Poder Público, sem que haja a mudança da propriedade do terreno em si.

Dica: Não confunda os instrumentos urbanísticos. Cada um tem uma finalidade e um mecanismo específico. O direito de preempção é sobre a preferência de compra, enquanto a outorga onerosa e a transferência do direito de construir são sobre o potencial construtivo.