Questão 105 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Os aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global, tendo em vista a cláusula expressa de concordância do contratado com o projeto básico, bem como ao fato de a natural variação de quantitativos na empreitada por preço global ser de conhecimento prévio do contratado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global. Embora a empreitada por preço global pressuponha que o contratado assuma os riscos de variações de quantitativos e custos, a legislação e a jurisprudência do TCU admitem a celebração de termos aditivos em situações específicas, como alterações de projeto que modifiquem o objeto do contrato, fatos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, ou para reequilíbrio econômico-financeiro. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), por exemplo, prevê expressamente a possibilidade de aditivos contratuais, inclusive para reajustes e repactuações, independentemente do regime de execução. Portanto, a admissibilidade de aditivos não é vedada de forma absoluta na empreitada por preço global.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) · Jurisprudência do TCU sobre aditivos contratuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.