Questão 118 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que "todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário".

Primeiramente, a outorga onerosa do direito de construir (OODC) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), mas sua adoção não é obrigatória para todos os municípios. A lei estabelece que os planos diretores poderão prever a OODC, ou seja, é uma faculdade, não uma imposição universal. Além disso, a contrapartida da OODC é o pagamento de um valor ao poder público, e não a "transferência do direito de construir". A transferência do direito de construir é outro instrumento urbanístico distinto, que permite ao proprietário de imóvel urbano exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir não utilizado no seu imóvel de origem, ou o direito de construir adicional concedido em virtude de interesse público. Portanto, o item confunde os mecanismos e a obrigatoriedade.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade ou facultatividade de instrumentos urbanísticos, bem como a correta distinção entre eles.