Questão 95 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o consentimento por escrito do autor do projeto é necessário para alterações em projeto de arquitetura e urbanismo, salvo nos casos de reformas de obras já finalizadas. A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, estabelece em seu artigo 16, § 1º, que o autor do projeto tem o direito de ter sua autoria reconhecida e de opor-se a modificações não autorizadas. No entanto, o § 2º do mesmo artigo prevê que, em caso de reforma de obra já concluída, o proprietário poderá promover as modificações que julgar convenientes, independentemente do consentimento do autor do projeto, desde que as alterações não desfigurem a obra original ou a coloquem em risco. Portanto, a exceção apresentada no item é o oposto do que a lei determina, pois é justamente nas reformas de obras finalizadas que o consentimento do autor pode ser dispensado, sob certas condições.