Questão 74 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
No que diz respeito ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir.
Para evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a prefeitura municipal pode regularizar loteamentos ou desmembramentos informais e irregulares. Essa prerrogativa está alinhada com a legislação urbanística brasileira, que busca conciliar o desenvolvimento urbano ordenado com a função social da propriedade e a garantia de moradia digna. A regularização fundiária é um instrumento essencial para integrar áreas urbanas precárias à cidade formal, garantindo infraestrutura, acesso a serviços públicos e segurança jurídica aos moradores. A Lei nº 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb) é um marco nesse sentido, estabelecendo procedimentos para a regularização de assentamentos informais, tanto de interesse social quanto de interesse específico, visando justamente evitar o comprometimento dos padrões de desenvolvimento urbano e defender os direitos dos adquirentes de lotes. A atuação municipal é crucial nesse processo para reverter situações de informalidade e irregularidade que afetam a qualidade de vida e o planejamento urbano.
Fundamentos: Lei nº 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.