Questão 87 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito de crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública e dos efeitos da condenação.
I Se o falso se exaurir no estelionato, sem outras potencialidades lesivas, será por este absorvido.
II A falsificação de documento público, ainda que grosseira, pode ensejar a modalidade tentada no crime de falsificação de documento público.
III Contador que fizer afirmação falsa em processo administrativo praticará crime de falso testemunho.
IV A condenação superior a quatro anos de detenção por crime funcional tem como efeito automático a perda do cargo público.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
I – certo. Quando o falso se exaure no estelionato, sem outras potencialidades lesivas, é por ele absorvido, pelo princípio da consunção.
II – errado. A falsificação grosseira, facilmente perceptível, não é capaz de enganar ninguém e configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do Código Penal), que não é punido nem a título de tentativa.
III – certo. O art. 342 do Código Penal pune quem faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. O contador que faz afirmação falsa em processo administrativo pratica, portanto, o crime de falso testemunho ou falsa perícia.
IV – errado. A perda do cargo é efeito da condenação (art. 92, I), mas não é automática: depende de motivada declaração na sentença. Além disso, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública, a hipótese legal (art. 92, I, a) exige pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, enquanto a pena superior a quatro anos (art. 92, I, b) se refere aos demais casos.
Estão certos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa B. As alternativas A, C, D e E estão erradas porque incluem o item II ou o item IV, ou deixam de incluir um item correto.
Dica: os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal nunca são automáticos: exigem declaração motivada na sentença.
Fundamentos: CP, art. 92, I, b e § 1º (efeitos da condenação) · CP, art. 342 (falso testemunho ou falsa perícia, com inclusão de contador em processo administrativo) · CP, art. 17 (crime impossível) · Princípio da consunção aplicado ao falso absorvido pelo estelionato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.