Questão 90 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica interessada na celebração, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), de acordos de leniência relacionados a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos deve comprometer-se a perder, em favor do ente lesado ou da União, os valores relativos ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito obtido direta ou indiretamente da infração.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/RJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
No sistema normativo anticorrupção estruturado pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência visa à obtenção de cooperação célere para a apuração de infrações contra a administração pública. Entre as condições imperativas para a sua celebração — inclusive perante a Controladoria-Geral da União (CGU) em atos lesivos plurilocalizados —, impõe-se a reparação integral dos prejuízos causados e a perda, em favor do ente federativo lesado ou da União, de todo acréscimo patrimonial indevido ou vantagem financeira obtida a partir do ilícito.
Dica: Leniência premia a colaboração com redução de multas e isenção de impedimento de licitar, mas em hipótese alguma autoriza a retenção do produto do crime ou do enriquecimento sem causa pela empresa infratora.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 16 · Decreto nº 11.129/2022
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/RJ 2024 (Auditor do Estado), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.