Questão 36 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a prestação de serviços, mesmo que eventuais, por agente público a uma empresa fiscalizada pelo órgão ao qual ele está vinculado, configura conflito de interesses. A Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) estabelece, em seu Art. 5º, inciso IV, que configura conflito de interesses "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja fiscalizada, regulada ou supervisionada pelo setor do órgão ou entidade em que o agente público esteja lotado ou a ele vinculado".
Essa situação é vedada para garantir a imparcialidade e a probidade na atuação do agente público, evitando que seus interesses privados influenciem suas decisões ou ações no serviço público. A natureza eventual do serviço não descaracteriza o conflito, pois o potencial de influência e o risco à integridade pública permanecem.
Fundamentos: Lei nº 12.813/2013, Art. 5º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.