Questão 23 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue os itens a seguir.
A consolidação da moralidade do ato administrativo tem como premissa o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta praticada pelo servidor público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a moralidade do ato administrativo pressupõe o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade da conduta do servidor público. A moralidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal, e também é um dos pilares do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994).
Para que um ato seja considerado moral, ele não basta ser legal; deve também buscar a finalidade pública, ou seja, o interesse coletivo. A legalidade impõe que o ato esteja em conformidade com a lei, enquanto a finalidade exige que o ato seja praticado para o fim que a lei o destinou, sem desvios. A ausência de qualquer um desses elementos compromete a moralidade administrativa. O Decreto nº 1.171/1994, em seu Capítulo I, Seção I, item IV, enfatiza que a finalidade da administração pública é o bem comum, e que o servidor deve pautar sua conduta pela ética, moralidade e legalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · Decreto nº 1.171/1994, Capítulo I, Seção I, item IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.