Questão 21 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue os itens a seguir.
Compete à Comissão de Ética Pública atuar em situação de conflito de interesses que envolva diretores de autarquias e fundações públicas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que compete à Comissão de Ética Pública (CEP) atuar em situação de conflito de interesses que envolva diretores de autarquias e fundações públicas. A Lei nº 12.813/2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, que ela se aplica aos ocupantes de cargos e funções elencados no art. 2º, incisos I, II e III, entre os quais estão os dirigentes de autarquias e fundações públicas. O art. 10 da mesma lei define que a Comissão de Ética Pública é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre conflito de interesses e para aplicar as sanções cabíveis. Portanto, a atuação da CEP abrange esses agentes públicos, assegurando a integridade e a probidade na administração pública federal.
Fundamentos: Lei nº 12.813/2013, art. 1º, parágrafo único · Lei nº 12.813/2013, art. 2º, incisos I, II e III · Lei nº 12.813/2013, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.