Questão 20 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue os itens a seguir.
Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento não se submetem ao regime da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). Na verdade, a Lei de Conflito de Interesses aplica-se a diversas categorias de agentes públicos, incluindo aqueles que ocupam cargos ou empregos públicos de natureza especial. Além disso, o afastamento não exime o agente público das obrigações e restrições impostas pela lei, especialmente no que tange a conflitos de interesses que possam surgir em decorrência de sua função anterior ou futura. A lei busca prevenir situações em que interesses privados possam influenciar decisões públicas, abrangendo um escopo amplo de agentes e situações para garantir a probidade e a imparcialidade na administração pública.
Dica: A Lei de Conflito de Interesses tem um alcance bastante abrangente, visando evitar brechas para situações de conflito. Fique atento a afirmações que buscam restringir indevidamente sua aplicação.
Fundamentos: Lei nº 12.813/2013
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.