Questão 55 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
O Estatuto das Cidades estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos bem como do equilíbrio ambiental.
No âmbito da política urbana, ele é um instrumento de planejamento municipal, para fins de
- A) desapropriação.
- B) instituição de zonas especiais de interesse social.
- C) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- D) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
- E) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) separa os instrumentos da política urbana por natureza. Entre os instrumentos de planejamento municipal estão o plano diretor e a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, além do zoneamento ambiental e do plano plurianual, por exemplo. A alternativa E é a única que pertence a essa categoria.
- (A) Errada: a desapropriação é instrumento jurídico e político, e não de planejamento municipal.
- (B) Errada: a instituição de zonas especiais de interesse social também é classificada como instrumento jurídico e político, não como instrumento de planejamento.
- (C) Errada: incentivos e benefícios fiscais e financeiros são instrumentos tributários e financeiros.
- (D) Errada: o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é instrumento jurídico e político de proteção do patrimônio.
Dica: o Estatuto da Cidade agrupa os instrumentos em categorias (planejamento, tributários e financeiros, jurídicos e políticos). Identifique primeiro a categoria pedida no enunciado e só depois compare as alternativas.
Fundamentos: Estatuto da Cidade e instrumentos de política urbana · Planejamento municipal e disciplina do uso do solo · Distinção entre instrumentos jurídicos, tributários e de planejamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Urbanista), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.