Questão 57 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por Lei Municipal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.
II. O Plano Diretor deveconsiderar o território do Município como partes isoladas e não como um todo.
III. A lei que institui o Plano Diretor não deve ser revista, apresentando integral autonomia.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
Analisando cada afirmativa à luz do Estatuto da Cidade:
- I (correta): o plano diretor é parte integrante do planejamento municipal, e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar suas diretrizes e prioridades (art. 40, §1º).
- II (incorreta): o plano diretor deve abranger o território do município como um todo, e não partes isoladas (art. 40, §2º).
- III (incorreta): a lei do plano diretor deve ser revista pelo menos a cada dez anos (art. 40, §3º). Não há autonomia integral e permanente.
Somente a I está correta, o que corresponde à alternativa A.
Fundamentos: Plano Diretor como instrumento básico da política urbana · Integração com o orçamento (PPA, LDO, LOA) · Abrangência territorial do plano diretor · Revisão decenal do plano diretor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Urbanista), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.