Questão 56 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
Segundo o Estatuto das Cidades, o direito de preempção
- A) confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- B) permite aquisição do domínio por aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.
- C) concede a outrem o direito de superfície do seu termo por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro.
- D) permite ao Município desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública quando, decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo, o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
- E) estabelece as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: A.
O direito de preempção (Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, art. 25) dá ao Poder Público municipal preferência para adquirir um imóvel urbano quando o proprietário decide vendê-lo onerosamente a um particular. O município entra na frente do comprador privado, nas mesmas condições de pagamento. Esse é o conteúdo da alternativa A.
- B: descreve a usucapião urbana especial, não a preempção.
- C: descreve o direito de superfície.
- D: descreve a desapropriação-sanção do IPTU progressivo com títulos da dívida pública.
- E: descreve a outorga onerosa do direito de construir.
Dica de prova: Memorize o núcleo de cada um: preempção é preferência na compra entre particulares; outorga onerosa é construir acima do coeficiente básico; usucapião urbana é posse de até 250 m² por 5 anos.
Fundamentos: Instrumentos da política urbana (Estatuto da Cidade) · Direito de preempção · Distinção entre preempção, outorga onerosa, usucapião urbana e direito de superfície
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Urbanista), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.