Questão 65 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
- A) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- B) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- C) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
- D) As asserções I e II são falsas.
- E) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
As duas asserções são falsas.
A asserção I é falsa: a margem de apreciação nacional não substitui o princípio da proporcionalidade. Ela é uma técnica de deferência, usada por tribunais internacionais (como a Corte Europeia de Direitos Humanos), pela qual se reconhece ao Estado certa liberdade para concretizar um direito à sua maneira. O controle continua exigindo proporcionalidade: a margem atua junto com ela, e não no lugar dela.
A asserção II é falsa: a margem não exige "decisão vinculante pelo Estado com base em menor capacidade decisória". Ela se justifica pela proximidade das autoridades nacionais com a realidade local, pela ausência de consenso entre os Estados sobre a matéria e pela legitimidade democrática de suas escolhas. O fundamento é a melhor posição do Estado para decidir, e não uma capacidade reduzida.
Como ambas são falsas, a única alternativa compatível é a D. As alternativas A, B, C e E erram por declarar verdadeira ao menos uma das asserções.
Dica: a margem de apreciação nacional é deferência limitada: reconhece ao Estado espaço de escolha na concretização de direitos, mas não substitui a proporcionalidade e continua sujeita ao controle do tribunal internacional.
Fundamentos: Teoria da margem de apreciação nacional (jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos) · Princípio da proporcionalidade como método de controle
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.