Questão 29 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
Analise as afirmativas abaixo:
I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:
- A) I;
- B) II;
- C) III;
- D) I e III;
- E) II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas a afirmativa II está correta.
- I (errada): executar a fiscalização de trânsito é atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito (por exemplo, no âmbito estadual, art. 22, V), e não do CONTRAN, que é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo (art. 7º, I).
- II (correta): as JARI integram o Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, VII) e são responsáveis por julgar os recursos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
- III (errada): quem é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo é o CONTRAN (art. 7º, I). Os CETRAN são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, nos termos do art. 7º, II, mas não ocupam o posto de órgão máximo do Sistema.
Dica: distinga os órgãos pela função: o CONTRAN coordena e é o órgão máximo normativo e consultivo; os executivos fiscalizam; a JARI julga recursos.
Fundamentos: CTB, art. 7º, I e II (CONTRAN e CETRAN) · CTB, art. 7º, VII (JARI) · CTB, arts. 22, V, e 24, VI (fiscalização pelos órgãos executivos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Motorista), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.