Questão 28 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.
II. A JARI será responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos.
III. Os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer, além das previstas no Código de Trânsito, as normas editadas pelo CONTRAN.
Está correto o que se afirma em:
- A) II;
- B) I e II;
- C) I e III;
- D) II e III;
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando as afirmativas:
- I (correta): o art. 103, § 2º, do CTB dispõe que o CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular.
- II (errada): a JARI é órgão do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, VII) com a função de julgar recursos de infrações; não lhe cabe regular critérios de segurança veicular, matéria que envolve o CONTRAN.
- III (correta): o art. 103, caput, estabelece que o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código e em normas do CONTRAN.
Estão corretas somente I e III, alternativa C.
Dica: atenção ao nome dos órgãos: normas de segurança veicular são tema do CONTRAN, e a JARI julga recursos de infrações.
Fundamentos: CTB, art. 103, caput (requisitos de segurança e normas do CONTRAN) · CTB, art. 103, §2º (procedimentos e periodicidade de comprovação pelo CONTRAN) · CTB, art. 7º, VII (JARI)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Motorista), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.