Questão 27 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:
- A) estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- B) fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
- C) julgar recursos de caráter administrativo;
- D) aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito;
- E) regular a sinalização nas vias federais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 7º, I, do CTB define o CONTRAN como coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. Cabe a ele estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, o que corresponde à alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
- (B) A JARI é órgão do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º, VII) e tem a função de julgar recursos de infrações; fiscalizá-la não é a finalidade do CONTRAN apontada.
- (C) Julgar recursos administrativos contra infrações é função das JARI, e não do CONTRAN.
- (D) Fiscalizar o trânsito e aplicar penalidades por infrações é atribuição dos órgãos e entidades executivos de trânsito (por exemplo, no âmbito estadual, art. 22, V e VI), e não do CONTRAN.
- (E) A regulamentação da sinalização tem alcance nacional e não se limita às vias federais.
Dica: o CONTRAN é normativo, consultivo e coordenador; quem fiscaliza e aplica multas são os órgãos executivos.
Fundamentos: CTB, art. 7º, I (CONTRAN: coordenador e órgão máximo normativo e consultivo) · CTB, art. 7º, VII (JARI) · CTB, arts. 22 e 24 (competências dos órgãos executivos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Motorista), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.