Questão 43 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n. 9.443/97.
De acordo com o previsto nessa lei,
- A) a extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo independe de outorga.
- B) a outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo máximo previsto em lei de quinze anos.
- C) a outorga, para uso de recurso hídrico de domínio da união, cabe ao Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada aos Estados.
- D) a necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo d’água pode suspender, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga.
- E) o lançamento em corpo d’água de esgotos tratados para fim de disposição final está dispensado de outorga.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A Política Nacional de Recursos Hídricos é a Lei 9.433/97; o número 9.443/97 do enunciado é erro de digitação e não altera a resposta.
A alternativa D está correta: a lei prevê que a outorga pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em situações como a necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo de água.
- (A) Errada: a extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está entre os usos sujeitos a outorga.
- (B) Errada: o prazo máximo da outorga é de 35 anos, renovável, e não de quinze.
- (C) Errada: a outorga de recurso hídrico de domínio da União cabe ao Poder Executivo Federal, mas pode ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal.
- (E) Errada: o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, com fim de diluição, transporte ou disposição final, depende de outorga.
Dica: a outorga é condicionada, pode ser suspensa e tem prazo máximo de 35 anos.
Fundamentos: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) · Outorga de direitos de uso de recursos hídricos · Hipóteses de suspensão da outorga
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Engenheiro Hidráulico), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.