Questão 66 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
- A) Os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.
- B) Os povos indígenas podem determinar livremente sua condição política, assim como buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral.
- C) O direito à autodeterminação obsta o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que viabiliza aos indígenas o direito de participar plenamente da vida política, econômica, social e cultural do Estado, caso assim desejem.
- D) Os povos indígenas têm direito à autonomia territorial para autorizar ou fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.
- E) A partir do direito à autodeterminação, surgem diversos outros direitos, como o direito a não assimilação forçada ou a não destruição de sua cultura, cabendo ao poder público estabelecer mecanismos eficazes de prevenção ou reparação nesse sentido, com o objetivo de privar os indígenas da sua integridade como povos distintos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas reconhece, como expressão do direito à livre determinação, o direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais. Trata-se de direito reconhecido especificamente aos povos indígenas pela Declaração. Por isso a alternativa A está correta.
As demais estão erradas:
- B: a Declaração reconhece que os povos determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, sem condicionar isso a ficar dentro do território ancestral. O item acrescenta uma restrição que não existe.
- C: a Declaração assegura aos povos indígenas o direito de conservar e reforçar suas instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais e, se desejarem, de participar plenamente da vida do Estado. A autodeterminação não obsta o direito de conservar as instituições; o item inverte isso.
- D: a Declaração afirma que nada nela autoriza ou fomenta ação que desmembre ou reduza, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes. O item diz o contrário.
- E: os Estados devem prevenir e reparar atos que tenham por objetivo ou efeito privar os povos indígenas de sua integridade como povos distintos, bem como a assimilação forçada e a destruição de sua cultura. O item afirma que o objetivo seria privá-los dessa integridade, o que inverte o sentido.
Fundamentos: Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 4º (autonomia ou autogoverno em assuntos internos e locais) · Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 3º (direito de autodeterminação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.