Questão 44 · Direito Administrativo: Controle da administração
Entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal inclui-se a de
- A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- B) fiscalizar a atuação dos órgãos de controle interno dos três Poderes da União.
- C) exercer o controle das operações bancárias, avais e garantias da União e dos estados federados.
- D) avaliar, quanto à economicidade da gestão orçamentária, os resultados financeiros e patrimoniais nos órgãos e nas entidades dos três Poderes da União.
- E) apoiar e exercer as competências do controle externo nas omissões do exercício de sua missão institucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Entre as finalidades do sistema de controle interno está avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF).
- (B) Erro: o art. 74 não atribui ao controle interno a função de fiscalizar os órgãos de controle interno dos demais Poderes; cada Poder mantém seu controle, e os sistemas são integrados.
- (C) Erro: a finalidade prevista é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União (art. 74, III), e não de operações bancárias nem de avais e garantias dos Estados.
- (D) Erro: o art. 74, II, fala em comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, e não quanto à economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
- (E) Erro: o controle interno apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV), mas não exerce as competências do controle externo, que cabem ao Congresso com o auxílio do TCU.
Dica: decore os quatro incisos do art. 74: I metas e programas; II legalidade, eficácia e eficiência; III operações de crédito, avais e garantias; IV apoio ao controle externo.
Fundamentos: CF/88, art. 74, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.