Questão 47 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.
- A) Configura crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade que esteja impedida administrativamente de funcionar por decisão administrativa.
- B) Os crimes contra a organização do trabalho têm como bem jurídico tutelado o trabalhador individual, considerando-se sua condição pessoal de vulnerabilidade.
- C) O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista se configura pelo descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, e é praticado mediante fraude, não se utilizando de violência para a sua prática.
- D) O aliciamento de trabalhadores mediante fraude só é considerado crime quando o recrutamento dos trabalhadores é realizado para levá-los para outra localidade dentro do território nacional.
- E) Os crimes de atentado contra a liberdade de trabalho e de associação possuem, como característica comum, o fato de o constrangimento ser exercido exclusivamente por meios não violentos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A descreve o crime do art. 205 do Código Penal, cujo tipo é "Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa". O crime integra o título dos crimes contra a organização do trabalho: o agente já está impedido de funcionar por decisão administrativa e, mesmo assim, exerce a atividade.
Erros das demais:
- B: o bem jurídico protegido é a organização do trabalho, interesse coletivo e geral, e não o trabalhador individual em situação de vulnerabilidade. O próprio art. 205 mostra isso: pune quem exerce atividade proibida, sem exigir vítima individual determinada.
- C: o art. 203 pune quem frustra direito assegurado pela legislação do trabalho "mediante fraude ou violência", e a pena é aplicada "além da pena correspondente à violência". Logo, o crime também pode ser praticado com violência, e afirmar que só se pratica por fraude, sem violência, é falso.
- D: o art. 207 pune o aliciamento para levar trabalhadores de uma localidade para outra do território nacional, mas o art. 206 também pune o recrutamento de trabalhadores, mediante fraude, para levá-los a território estrangeiro. Portanto, o aliciamento fraudulento não é crime somente quando o destino é interno.
- E: o art. 197 exige que o constrangimento seja praticado "mediante violência ou grave ameaça". O meio violento ou ameaçador é elementar do tipo, o que torna falso dizer que o constrangimento é exercido exclusivamente por meios não violentos.
Dica: nos crimes contra a organização do trabalho, confira sempre o meio de execução e o destino previstos em cada tipo: o art. 203 admite fraude ou violência; o art. 197 exige violência ou grave ameaça; o art. 206 trata de destino estrangeiro e o art. 207, de destino no território nacional.
Fundamentos: Código Penal, art. 205 (exercício de atividade com infração de decisão administrativa) · Código Penal, art. 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) · Código Penal, arts. 206 e 207 (aliciamento de trabalhadores) · Código Penal, arts. 197 a 199 (atentado à liberdade de trabalho, de contrato e de associação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.