Questão 48 · Criminologia, Investigação e Medicina Legal: Medicina legal
No caso de prescrição de antibiótico para paciente que faz uso de contraceptivo oral, o cirurgião-dentista deve divulgar a ela possíveis efeitos indesejados do tratamento, como a diminuição do efeito anticoncepcional, bem como educá-la com relação às medidas necessárias para evitar esses efeitos (...). No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. (...) O processo criminal só se justifica, no caso, por uma gravidez indesejada de risco, que resulte na morte da paciente.
P. E. G. Costa Filho; M. L. Werneck; M. F. Galvão; M. L. B. Pinheiro. Iatrogenia Medicamentosa Causada por Associação entre Contraceptivos Orais e Antibióticos: aspectos legais. Revista ABO-DF. 2007 jun; 33: 30-1).
Uma paciente faleceu em decorrência de gravidez de risco proveniente da interação medicamentosa entre contraceptivo oral e um antibiótico prescrito por um cirurgião-dentista, que não fez os esclarecimentos necessários sobre o medicamento.
Nessa situação hipotética, a responsabilização civil e criminal do odontólogo pode resultar nas sanções, respectivamente, de
- A) restrição de direitos e suspensão da habilitação profissional.
- B) restrição de direitos e indenização.
- C) indenização e cassação da habilitação profissional.
- D) restrição de direitos e cassação da habilitação profissional.
- E) indenização e restrição de direitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: E.
Na esfera civil, o profissional que causa dano responde por indenização, como diz o texto-base: no processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização. Na esfera criminal, a morte da paciente decorrente da falta de esclarecimento configura crime culposo, e a sanção penal possível é a pena restritiva de direitos, pois o CP, art. 44, admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Assim, civil e criminal resultam, respectivamente, em indenização e restrição de direitos, que é a alternativa E.
Os erros das demais alternativas:
- (A) na esfera civil não há restrição de direitos (que é pena criminal), e a suspensão da habilitação é sanção disciplinar do conselho profissional, não pena criminal.
- (B) inverte as esferas: a restrição de direitos não é sanção civil e a indenização não é pena criminal.
- (C) a cassação da habilitação é sanção disciplinar do conselho profissional, e não pena criminal.
- (D) na esfera civil a sanção é a indenização, e não restrição de direitos; e a cassação da habilitação é sanção disciplinar, e não pena criminal.
Dica: indenização é a consequência civil do dano; a restrição de direitos é espécie de pena criminal; suspensão e cassação da habilitação são sanções disciplinares da categoria profissional.
Fundamentos: Texto-base: « No processo civil, o profissional infrator se sujeitará à pena de pagamento de indenização » · CP, art. 121, §3º (homicídio culposo) · CP, art. 44 (penas restritivas de direitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Odontolegista), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.