Questão 55 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes.
A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a existência de sistema de vigilância eletrônica ou a presença de seguranças não torna, por si só, a consumação do furto impossível. Para a configuração do crime de furto, basta que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, ainda que por breve lapso temporal, e que a perseguição não impeça a consumação. A vigilância pode dificultar a ação do criminoso ou facilitar sua prisão, mas não impede a consumação do delito se houver a inversão da posse. Assim, a tentativa de furto só se configura se a vigilância for tão eficaz que impeça completamente a subtração da coisa, o que não é o caso da mera existência de monitoramento eletrônico.
Fundamentos: STJ, Súmula 582 · STF, RE 1024345
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.