Questão 68 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho está previsto no art. 318 do Código Penal. Trata-se de um crime formal, ou seja, sua consumação ocorre com a mera prática da conduta de facilitar, independentemente da efetiva consumação do contrabando ou descaminho. O tipo penal descreve a conduta de "facilitar, com infração de dever funcional, o contrabando ou descaminho". A facilitação, por si só, já configura o delito, não sendo necessário que o contrabando ou descaminho se concretize para que o crime do art. 318 esteja consumado. O resultado naturalístico (a consumação do contrabando/descaminho) é mero exaurimento do crime de facilitação.
Fundamentos: Código Penal, art. 318
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.