Questão 7 · Direito Administrativo: Controle da administração

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade. Essa afirmação está incorreta. A revogação é um ato discricionário da Administração Pública, que se baseia em critérios de conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar no mérito administrativo, ou seja, não pode revogar atos administrativos. Sua função precípua é o controle da legalidade.

Quando um ato do Poder Executivo é ilegal, o Poder Judiciário pode anulá-lo, e não revogá-lo. A anulação é o desfazimento de um ato administrativo por vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). A revogação, por sua vez, é o desfazimento de um ato válido, mas inconveniente ou inoportuno, com efeitos prospectivos (ex nunc). Portanto, o Judiciário anula atos ilegais, enquanto a própria Administração revoga atos válidos, mas inconvenientes.

Dica: Lembre-se da diferença fundamental entre anulação (ilegalidade, Judiciário e Administração, efeitos ex tunc) e revogação (mérito, apenas Administração, efeitos ex nunc).