Questão 28 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Advertência, suspensão e demissão são penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que "Advertência, suspensão e demissão são penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética". As Comissões de Ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994 (que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), têm como principal atribuição a função consultiva e educativa, além de apurar condutas que possam configurar desvio ético. A única penalidade que uma Comissão de Ética pode aplicar é a censura ética, conforme o art. 12, inciso III, do referido Decreto. As penas de advertência, suspensão e demissão são sanções disciplinares aplicadas pela autoridade competente, após processo administrativo disciplinar (PAD), e estão previstas no regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei nº 8.112/1990, e não pelo Código de Ética ou pela Comissão de Ética. Portanto, a atribuição de aplicar essas penalidades à comissão de ética é equivocada.
Fundamentos: Decreto nº 1.171/1994, art. 12, III · Lei nº 8.112/1990 (regime disciplinar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.