Questão 30 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete um dos deveres fundamentais estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. O artigo XV, inciso "e", da Seção III (Dos Principais Deveres do Servidor Público) desse Código, estabelece como dever do servidor público: "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis". Essa disposição visa garantir a probidade e a transparência na administração pública, incentivando o servidor a agir como guardião do interesse coletivo e a não ser conivente com irregularidades. A omissão nesse caso pode configurar falta ética e, dependendo da situação, até mesmo ilícito administrativo ou penal.
Fundamentos: Decreto nº 1.171/1994, Art. XV, alínea 'e'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.