Questão 60 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
- A) à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
- B) ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
- C) à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
- D) ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
- E) ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3, Decreto 7.037/2009) é organizado em eixos orientadores. O eixo IV (segurança pública, acesso à justiça e combate à violência) traz diretrizes como a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, a transparência e a participação popular e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. Esta última é a descrita na alternativa D.
Erros das demais:
- A: a educação em direitos humanos, inclusive para servidores públicos, pertence ao eixo de educação e cultura em direitos humanos, e não ao eixo IV.
- B: o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e a interação democrática com a sociedade civil são o tema do primeiro eixo (interação democrática com a sociedade civil).
- C: a promoção dos direitos de crianças e adolescentes integra o eixo de universalização de direitos em um contexto de desigualdades, e não o eixo IV.
- E: o eixo IV prevê transparência e participação popular no sistema de segurança pública e de justiça criminal; a alternativa troca esse conteúdo por "sigilo da fonte" e "liberação", que não são o conteúdo dessa diretriz.
Dica: guarde um tema-chave por eixo do PNDH-3: I interação democrática; II desenvolvimento; III universalização de direitos em contexto de desigualdades; IV segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; V educação e cultura; VI memória e verdade.
Fundamentos: Decreto 7.037/2009 (PNDH-3), eixo orientador IV · Declaração Universal dos Direitos Humanos (contexto do programa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.