Questão 44 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal a prática costumeira entre os povos e as nações de importantes valores para a sociedade, é correto afirmar que o documento, no Brasil, tem natureza
- A) de recomendação a respeito da aceitação e promoção de suas deliberações.
- B) inderrogável, podendo ser revogada somente por outra norma de igual valor.
- C) de tratado internacional, valendo como norma internalizada pelo ordenamento jurídico.
- D) de direito positivo, conforme prescreve a Constituição da República.
- E) vinculativa, acarretando sanção internacional o seu descumprimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/TO 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 1948, por meio de resolução. Ela não é um tratado, e por isso não tem força vinculante por si só. Sua natureza é de recomendação, que orienta a aceitação e a promoção dos valores nela contidos. Por isso, a alternativa A é a correta.
As demais alternativas erram. B atribui a ela caráter inderrogável, o que não é próprio de uma recomendação. C afirma que se trata de tratado internacional internalizado, o que não corresponde à sua origem. D afirma que se trata de direito positivo, mas a DUDH não foi promulgada como norma interna do Brasil. E fala em vinculação e sanção internacional, que não se aplicam a uma declaração sem força de tratado.
Dica: a DUDH é um documento de princípios e recomendação.
Fundamentos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), natureza de recomendação · Direitos humanos: diferença entre declaração e tratado internacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/TO 2021 (Aluno – Soldado QPPM), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.