Questão 49 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito

Gabarito: CERTO.

O item está correto. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão executivo de trânsito da União, integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não atribua diretamente à PRF a competência de "promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN" em um artigo específico para ela, essa atribuição é genérica para os órgãos e entidades do SNT.

O art. 19 do CTB, que trata das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN), estabelece em seu inciso XV que este deve "promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino". Além disso, o art. 22, XII (órgãos estaduais) e o art. 24, XV (órgãos municipais) preveem essa competência para os órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais, respectivamente. Por ser um órgão de fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, a PRF, em suas atribuições, atua na educação para o trânsito, participando de programas e projetos, alinhada às diretrizes do CONTRAN, como parte integrante do SNT e em consonância com a Política Nacional de Trânsito.

Dica: O Cebraspe frequentemente cobra a compreensão das atribuições gerais dos órgãos do SNT, mesmo que não haja um artigo específico para cada um detalhando todas as suas funções.