Questão 47 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue os itens a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui essa competência entre diversos entes federativos, não sendo privativa dos estados.
Conforme o Art. 19, XV, do CTB, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União "promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino".
Além disso, o Art. 22, XII, do CTB estabelece que compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal "promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN".
Por fim, o Art. 24, XV, do CTB atribui aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios a competência de "promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN".
Ou seja, a política de educação para a segurança do trânsito é uma competência compartilhada, com diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN e execução por órgãos da União, Estados e Municípios, e não privativa dos estados.
Fundamentos: Código de Trânsito Brasileiro, art. 19, XV · Código de Trânsito Brasileiro, art. 22, XII · Código de Trânsito Brasileiro, art. 24, XV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.