Questão 40 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o crime de resistência somente se configura quando há oposição à execução de ato legal. Conforme o caput do art. 329 do Código Penal, a conduta típica consiste em "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". A legalidade do ato é, portanto, um elemento normativo do tipo penal. Se o ato for ilegal, a conduta de opor-se a ele, mesmo que com violência ou ameaça, não caracterizará o crime de resistência. Nesse caso, a conduta pode, em tese, configurar outro delito, como o de desobediência (se não houver violência ou ameaça) ou, dependendo da situação, até mesmo o exercício regular de um direito de não se submeter a uma ordem ilegal. A ilegalidade do ato afasta a tipicidade do crime de resistência.
Fundamentos: Código Penal, art. 329, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.