Questão 2 · Direito Administrativo: Controle da administração
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
- A) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
- B) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
- C) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
- D) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
- E) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C traz o conceito cobrado: o controle administrativo se manifesta na emissão de juízo de valor sobre a atividade administrativa, como faz o agente público que fiscaliza a execução de um projeto custeado com recursos públicos. É o controle exercido pela própria Administração sobre seus atos e atividades, por meio de avaliação e fiscalização.
Erros das demais alternativas:
- A: descreve prestação de contas e accountability, que são deveres de informação, e não o conceito de controle.
- B: descreve o princípio da eficiência, um dever do administrador, e não uma forma de controle.
- D: descreve a participação do cidadão, que é controle social, exercido de fora da Administração.
- E: afirma que a multiplicidade de controles garante efetividade por si só, o que não define o controle administrativo.
Dica: distinga controle administrativo, legislativo, judicial e social. O controle social, como na alternativa D, é um erro frequente de confusão.
Fundamentos: Gabarito oficial: alternativa C · Conceito de controle administrativo (juízo de valor sobre atos da Administração) · Controle social (participação do cidadão), distinto do administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.