Questão 33 · Direito Administrativo: Controle da administração
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
Todos os itens estão certos.
- Item I (certo): o Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos do Executivo e pode anulá-los quando ilegais, mas não os revoga, pois a revogação se baseia em conveniência e oportunidade, juízo próprio da Administração. Por isso não há hipótese de revogação, pelo Judiciário, de atos do Executivo.
- Item II (certo): a reclamação ao STF contra ato administrativo que contraria súmula vinculante, prevista no art. 103-A, § 3º, da CF/88, leva à anulação do ato administrativo e é forma de controle externo da atividade administrativa, exercido pelo Judiciário.
- Item III (certo): as modalidades de controle externo decorrem do modelo desenhado pela Constituição, de modo que uma lei não pode criar modalidade inovadora de controle externo sem previsão constitucional.
Assim, todos os itens estão certos, e a alternativa E é a correta.
Dica: o Judiciário anula atos ilegais da Administração; a revogação, por conveniência e oportunidade, é da própria Administração.
Fundamentos: CF/88, art. 103-A, §3º (reclamação para anular ato que contraria súmula vinculante) · Súmula 473 do STF (anulação e revogação de atos administrativos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.