Questão 20 · Direito Administrativo: Controle da administração
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
- A) Ministério Público do respectivo estado.
- B) Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.
- C) tribunal de contas prolator da decisão.
- D) ente público beneficiado com a condenação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta segundo o entendimento do STF: a decisão do tribunal de contas que imputa débito ou multa tem eficácia de título executivo, e a execução da condenação patrimonial cabe ao ente público beneficiado, que é o titular do crédito. O tribunal de contas julga e fiscaliza, mas não é o credor da obrigação, e por isso não promove a cobrança em juízo.
Erros das demais:
- A: o Ministério Público estadual não é titular do crédito nem tem legitimidade ordinária para executá-lo.
- B: o Ministério Público junto ao tribunal de contas atua como fiscal da lei no processo de contas, sem legitimidade para executar a condenação.
- C: o tribunal de contas prolator da decisão não possui legitimidade para a execução, pois não é o credor.
Dica: a questão se resolve pela titularidade do crédito. Quem recebe o valor é quem executa, ou seja, o ente beneficiado.
Fundamentos: Entendimento do STF sobre a legitimidade do ente público beneficiado para executar a condenação de tribunal de contas · Caráter de título executivo das decisões de tribunais de contas que imputam débito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.