Questão 47 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.
- A) Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
- B) Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
- C) Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.
- D) É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.
- E) A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O tráfico de influência pune quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (CP, art. 332). Quando o pretexto é influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o fato se enquadra em outro crime, a exploração de prestígio (CP, art. 357). Logo, recaindo a influência sobre magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o tráfico de influência.
- B: errada. O tipo não exige qualidade especial do agente: é crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, funcionário ou não.
- C: errada. As condutas típicas (solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir) são praticadas por quem vende a influência; quem paga não pratica nenhum desses verbos e, por isso, não é coautor do crime do art. 332.
- D: errada. O crime se consuma com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção da vantagem a pretexto de influir; a capacidade real de influenciar o ato não é exigida pelo tipo.
- E: errada. O tipo fala em influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função; não alcança ato de particular.
Dica: influência sobre juiz, membro do MP, funcionário de justiça e demais pessoas do art. 357 = exploração de prestígio, e não tráfico de influência.
Fundamentos: CP, art. 332 (tráfico de influência) · CP, art. 357 (exploração de prestígio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.