Questão 48 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
A pedido de Ronaldo, um amigo portador de doença congênita cardiovascular, a médica Joana emitiu atestado médico afirmando que ele estava apto a praticar, sem prejuízos para sua saúde, esportes como a corrida. Ronaldo, então, utilizou o atestado como instrumento de prova para um concurso público para a polícia civil. Uma semana depois de assumir o cargo, Ronaldo passou mal, e o atestado foi colocado à prova, tendo passado a ser objeto de investigação criminal. O perito escalado para contestar ou reafirmar o atestado concedido pela médica protegeu a colega de profissão e atestou que o problema cardíaco de Ronaldo, embora congênito, pode ser de difícil diagnóstico, o que justificaria suposta falha de Joana. Ronaldo, entretanto, em sede de inquérito, confessou que havia pedido o atestado à médica. O perito voltou atrás e retratou-se, tendo afirmado que seria impossível a médica não ter verificado a doença.
A respeito das condutas de Ronaldo, de Joana e do perito, assinale a opção correta.
- A) Ronaldo não cometeu crime, configurando arrependimento eficaz o fato de ele ter confessado em sede de inquérito.
- B) A conduta de Joana configura crime contra a administração pública.
- C) O perito não cometeu crime, cabendo-lhe apenas punição administrativa.
- D) Joana cometeu crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
- E) A conduta de Joana configura crime de falsidade de atestado médico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A conduta de Joana configura o crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do Código Penal: “Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso”. Joana, médica, no exercício da profissão, emitiu atestado afirmando aptidão que não correspondia à realidade da saúde de Ronaldo, o que se enquadra exatamente no tipo.
Erros das demais:
- (A) Errada: arrependimento eficaz exige que o próprio agente impeça, voluntariamente, a produção do resultado após esgotar a execução; a confissão em inquérito não reúne esse requisito e não afasta, por si só, a responsabilidade de Ronaldo.
- (B) Errada: a falsidade de atestado médico está entre os crimes contra a fé pública, e não entre os crimes contra a administração pública.
- (C) Errada: a conduta do perito, ao prestar informação falsa em inquérito, pode caracterizar o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que tem natureza penal, e não apenas administrativa; a eventual retratação, se ocorrida em tempo, repercute na punibilidade, mas não transforma o fato em mero ilícito administrativo.
- (D) Errada: o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso é próprio de funcionário público; Joana, no caso, responde pelo tipo específico, voltado ao médico no exercício da profissão.
Dica: quando o agente é médico no exercício da profissão e dá atestado falso, aplica-se o tipo específico do art. 302, e não o tipo genérico de falsidade ideológica.
Fundamentos: CP, art. 302
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.